Central de Ajuda e Base do Conhecimento

Sim. O Decreto nº 99.684/90 dispõe que são devidos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de afastamento da empre...

Se o empregado cometer faltas injustificadas no período aquisitivo, os dias de férias podem diminuir e, somente acima de 32 faltas é que ele perde o direi...

Conforme dispõe o artigo 477, § 8º da CLT, a inobservância dos prazos previstos no § 6º deste mesmo artigo, para o pagamento das parcelas devidas a tít...

Para aplicar a dispensa por justa causa, o empregador precisa robustamente comprovar os fatos. Caso não sejam apresentadas provas de que a fraude foi come...

Cumpre esclarecer que a finalidade do intervalo para descanso e refeição é prover o descanso físico e mental do empregado após algumas horas de trabalho. ...

Enquanto o empregado permanece recluso, acarreta a suspensão temporária de todos os efeitos do contrato de trabalho. O período do afastamento não será c...

O parágrafo único do artigo 602 da CLT determina que o empregado admitido após o mês destinado ao desconto (março), e que não apresentou a respectiva quit...

Cumpre esclarecer que a redução de sete dias corridos durante o prazo de aviso prévio, ou de duas horas diárias prevista no artigo 488 da CLT, aplica-se a...

Sim. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/14 esclarece que para fins de pagamento do salário-família considera-se remuneração mensal do segurado, ain...

Nas atividades autorizadas a funcionar nos domingos e feriados, o fato do empregado trabalhar nesses dias, não configura o pagamento de horas extras. poré...