Geral

A empresa enquadrada na desoneração da folha de pagamento, quando não tem faturamento no mês, deve recolher as contribuições patronais de 20% sobre o salário-de-contribuição de seus empregados?
De acordo com o parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 7.828/11, se a empresa se dedicar exclusivamente às atividades abrangidas pela Lei 12.546/11, m...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:00 PM
O contribuinte facultativo deixou de recolher as suas contribuições e deseja retomar os recolhimentos. Ele pode recolhê-las em atraso?
O contribuinte facultativo somente pode efetuar recolhimento de contribuições em atraso se não houver perda da qualidade de segurado. Por outro lado, a Le...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:01 PM
O microempreendedor individual (MEI) pode complementar o seu recolhimento previdenciário para que possa contá-lo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição?
Sim. O microempreendedor individual pode optar por complementar a sua contribuição previdenciária com mais 15% na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 21 da Lei...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:06 PM
Um instituto com atividade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, contratada para prestar serviços sujeitos a retenção, deve destacar os 11% do iNSS na nota fiscal?
Segundo o artigo 149, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 971/09, não se aplica o instituto da retenção à contratação de entidade beneficente de assi...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:15 PM
De acordo com a Receita Federal, as empresas do Simples Nacional podem se beneficiar da desoneração?
Segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.436/13, no que se refere as empresas do Simples Nacional, somente se aplicará o benefício da desoneração para as em...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:16 PM
A empresa é obrigada a complementar o benefício previdenciário de um funcionário afastado por doença, onde a remuneração recebida do INSS é menor que o valor do salário na companhia?
Não existe na legislação nenhum dispositivo legal que obrigue o empregador a complementar a remuneração dos empregados afastados. Entretanto, algumas conv...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:23 PM
O período em que o empregado estiver recebendo seguro-desemprego será computado para fins de aposentadoria?
Em primeiro lugar cumpre esclarecer que, entre outras situações, serão considerados para fins de aposentadoria os períodos em que houver contribuição para...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:24 PM
A Contribuinte individual que não requereu o salário maternidade em época própria pode requerer o benefício retroativo, mesmo atualmente não possuindo
Cumpre esclarecer que o salário-maternidade poderá ser  requerido no prazo de cinco anos, a contar da data do parto. Por sua vez, a carência exigida ...
Qua, 1 Out, 2014 at 8:52 PM